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Contratos celebrados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Esta seção traz os contratos celebrados pelo MPDFT nos últimos anos.

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros.

A Lei nº 8.666/93, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata.

Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.

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Contratos celebrados pelo MPDFT cujo número do contrato contém "Contrato nº 029/SG/MPDFT/2021"

Tabela
Lista
Nº do contrato / Nota de empenho: Contrato nº 029/SG/MPDFT/2021
Nº do processo no MPDFT: 08191.061387/2021-15
Objeto: Contratação de serviço de acesso à Rede Serpro, via emulador de terminal HOD, para acesso à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil, de acordo com as condições e as especificações deste instrumento e de seus anexos.
Data de publicação: 10/08/2021
Nº do edital: DISPENSA - Art. 24, inciso XVI
Vigência: de 30/07/2021 a 29/07/2025
Situação: Ativo
Contratado: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
CNPJ do contratado: 33.683.111/0001-07
Sócios: Empresa pÃ?ºblica com personalidade jurÃ?­Ã?­dica de direito privado.
Termos aditivos: 1
Gestores e fiscais: Informação indisponível
Valor total do contrato: R$ 70.522,46
Itens:  
DescriçãoUnidade de medidaValor unitárioQuantidadeValor total do item
Item 1
Item contratado:Franquia básica (ITEM 1)Unidade de medida:unidadeValor unitário:R$ 746,58Quantidade:1.00Valor total do item:R$ 746,58
Item 2
Item contratado:Usuário adicional (ITEM 2)Unidade de medida:unidadeValor unitário:R$ 21,92Quantidade:100.00Valor total do item:R$ 2.192,00
Anexos: • Íntegra do Contrato
• 1º Termo Aditivo

Última atualização: 10/05/2024 às 12:15

Responsável pelas informações/fonte:
Divisão de Contratos e Convênios

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